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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT13 00001465920195130011

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de PatosGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9f2b395c88f4ac389613b8f38dbc77cde2e37a5f88eda17bd1021ba174c867b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: b9f2b395c88f4ac389613b8f38dbc77cde2e37a5f88eda17bd1021ba174c867b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2020-02-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  4. 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2021-04-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2021-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-02-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-02-07 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2024-02-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2024-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-11 no assunto oficial «Aviso Prévio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-02-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  3. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2024-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-27 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Definitivo (TPU 246)
2024-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-20
Publicação (TPU 92)
2024-02-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2024-02-07
Decisão anterior (TPU 945)
2024-02-07
Conclusão (TPU 51)
2023-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-27T11:24:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-13T14:39:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-14T12:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-16T10:17:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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    },
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
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  5. 2019-04-22T10:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-04-23T07:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-05-17T09:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-07-15T12:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-31T13:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-08-06T11:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-08-26T13:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-12T14:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-09-14T19:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-10-07T17:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-15T22:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-11-11T15:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-03T13:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-03-12T08:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2020-03-12T21:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-06-18T11:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2020-06-18T11:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  22. 2020-08-03T17:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2020-08-12T18:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  24. 2020-09-08T15:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2020-12-01T09:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  26. 2020-12-01T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2021-01-21T09:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2021-03-17T14:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2021-04-20T09:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2021-04-20T09:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  31. 2021-04-20T13:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2021-05-24T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  33. 2021-06-22T14:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2021-06-22T15:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2021-09-21T10:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2021-09-21T13:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2021-10-16T18:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  38. 2021-10-18T08:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2023-11-29T13:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2023-11-29T13:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.