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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00037825420148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21e462e9ebed516c24dd1545b924c14bec918d2f49a729d6178d9b9e27ce69d4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037825420148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 21e462e9ebed516c24dd1545b924c14bec918d2f49a729d6178d9b9e27ce69d4. SHA-256 do comentário: e7189eb6569dfab6c305fb97ef542150de8bf80c4a9b6b56240a074cd15a18c5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 21e462e9ebed516c24dd1545b924c14bec918d2f49a729d6178d9b9e27ce69d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  2. 2015-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2016-05-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2016-07-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-11-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2016-12-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2016-12-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2016-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2017-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2017-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2017-02-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2017-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2017-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2017-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2017-04-24 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T11:37:12.984000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140127120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 21e462e9ebed516c24dd1545b924c14bec918d2f49a729d6178d9b9e27ce69d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-27 a 2017-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-24
Definitivo (TPU 246)
2017-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-24
Petição (TPU 85)
2017-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-13
Documento (TPU 581)
2017-03-07
Documento (TPU 581)
2017-02-20
Petição (TPU 85)
2017-02-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-24T10:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-02-20T09:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-11-16T15:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-08-16T22:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-07-25T08:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-05-22T22:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-04-24T10:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-15T09:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-14T02:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-02-02T12:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-02-02T12:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-21T12:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-10-06T11:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-05T03:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-25T08:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-23T10:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-04-20T08:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-16T09:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-11-19T03:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-11-06T13:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-09-18T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-08-18T03:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-08-05T07:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-07-06T11:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-04-07T03:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-03-25T10:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-02-26T11:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-01-15T10:37:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-11-25T09:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-10-30T03:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-10-15T07:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-09-25T10:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-09-18T12:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-09-03T10:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-08-01T02:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-07-21T10:50:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-06-10T02:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-05-29T07:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-04-11T12:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-03-25T10:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.