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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Anotação/Baixa/Retificação — TRT23 00000803820165230001

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4eb020828d3453ed9c8d2704b2f38428ba976c1d21f656cd436ca2c0759b691

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário complessivo: por que a cláusula é nula

Tema documentado no texto da fonte

Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho.

Trecho de Salário complessivo: por que a cláusula é nula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: complessivo, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6
  • Registro documental: c4eb020828d3453ed9c8d2704b2f38428ba976c1d21f656cd436ca2c0759b691
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  3. 2016-10-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  4. 2017-09-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2017-09-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  6. 2019-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2019-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-07-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  12. 2019-07-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  13. 2019-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2019-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  18. 2021-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/140
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-14 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-15T00:12:28.060000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160129130309
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c4eb020828d3453ed9c8d2704b2f38428ba976c1d21f656cd436ca2c0759b691

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 167 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-29 a 2021-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-08
Definitivo (TPU 246)
2019-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-27
Publicação (TPU 92)
2019-11-27
Publicação (TPU 92)
2019-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-11-07
Conclusão (TPU 15101)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Comissões e Percentuais | Diárias | Gratificação Ajustada | Salário Complessivo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 167. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-29T13:03:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-05-20T08:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-07-13T08:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-26T05:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2017-01-23T07:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-09-06T10:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-10-01T17:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-11-06T07:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-11-14T10:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-12-06T09:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-26T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-03-19T09:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-06-05T08:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-06-22T23:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-06-27T09:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2018-07-31T07:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  17. 2018-11-03T20:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  18. 2019-05-17T06:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  19. 2019-06-25T19:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
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  }
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  20. 2019-06-26T11:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2019-07-05T09:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  22. 2019-07-08T10:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2019-07-08T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  24. 2019-07-15T00:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27377",
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  }
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  25. 2019-07-15T01:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  26. 2019-07-23T08:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2019-10-11T11:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2019-11-07T11:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2016-02-01T07:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-06-19T20:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2018-06-26T17:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2018-09-24T11:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2018-10-15T22:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2018-10-30T10:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-05-15T10:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-07-03T15:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-07-05T06:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
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  38. 2019-07-08T09:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27377",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  39. 2019-07-12T08:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-07-12T10:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.