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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 08071530920138240113

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori�Grau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f80c777432ac44ab01fed92adb6a9f5bbb62a144452046be83575e97a538fa62

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08071530920138240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f80c777432ac44ab01fed92adb6a9f5bbb62a144452046be83575e97a538fa62. SHA-256 do comentário: b735c7a413a2ed845ae12f21d3dca71e8c1f355f73279d29280e4bc77b42a04f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: f80c777432ac44ab01fed92adb6a9f5bbb62a144452046be83575e97a538fa62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-11-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-04-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2019-10-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-17T16:48:18.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130923150844
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f80c777432ac44ab01fed92adb6a9f5bbb62a144452046be83575e97a538fa62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-23 a 2020-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-22
Definitivo (TPU 246)
2020-05-22
Documento (TPU 581)
2019-12-19
Documento (TPU 581)
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-10-25
Publicação (TPU 92)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-07-29
Documento (TPU 581)
2019-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-19
Documento (TPU 581)
2019-07-18
Documento (TPU 581)
2019-05-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-14T16:52:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2013-09-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-05-22T15:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-05-22T15:22:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2019-12-19T23:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-12-06T00:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-10-25T12:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-10-23T23:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-07-29T02:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-07-19T17:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-07-19T17:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2019-07-19T16:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-07-18T14:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-05-24T18:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-05-24T18:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2019-05-21T17:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-04-29T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-04-29T13:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-04-26T18:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-04-24T11:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-04-12T21:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-04-02T16:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-03-31T00:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-03-21T14:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-03-21T14:06:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-12-04T17:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2018-11-24T09:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-11-14T20:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-11-14T16:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-11-14T16:52:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2018-10-23T14:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-04-15T09:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-04-05T18:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-04-05T18:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-06-10T15:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.