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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00073341320024036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d57bda98db849c7b511d9ced7eeedca508f0ad1ebbae50da0ff945b891c7f66

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9d57bda98db849c7b511d9ced7eeedca508f0ad1ebbae50da0ff945b891c7f66
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9d57bda98db849c7b511d9ced7eeedca508f0ad1ebbae50da0ff945b891c7f66
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2018-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2018-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2018-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  10. 2018-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2018-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2019-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2019-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2020-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-29 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2020-12-16
Execução frustrada (TPU 276)
2020-12-04
Recebimento (TPU 132)
2020-11-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-19
Conclusão (TPU 51)
2020-06-19
Petição (TPU 85)
2019-11-26
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-30
Conclusão (TPU 51)
2019-09-27
Petição (TPU 85)
2019-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-08-29T16:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-09-05T12:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-10-29T15:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-12-03T15:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-02-03T15:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-02-14T13:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-03-06T16:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-03-11T17:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-08-08T18:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-11-06T18:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-07-27T15:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2006-07-27T16:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-03-13T18:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2007-03-13T19:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-03-22T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-04-11T18:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2007-04-11T18:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2007-04-16T14:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2007-05-11T15:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-07-05T15:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-07-18T18:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2007-07-18T18:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2007-09-10T12:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2007-10-09T13:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-10-09T19:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2007-11-22T15:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-12-03T13:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-01-18T18:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2008-01-18T19:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2008-04-14T14:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  31. 2008-04-14T15:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2008-06-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-06-26T15:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2008-10-02T15:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2008-10-03T15:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2008-10-29T17:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2008-10-29T17:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2009-06-23T19:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  39. 2009-06-23T19:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  40. 2010-02-19T17:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.