Procedimento do Juizado Especial Cível — Indenização por Dano Material — TRF2 00161477920174025120

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: 3ª Vara Federal de Nova IguaçuGrau: JEData de ajuizamento: 2017-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, especies, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

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Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
Registro documental: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

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Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
Registro documental: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

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Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
Registro documental: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Indenização por Dano Material Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Espécies de Títulos de Crédito Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Espécies de Contratos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2017-03-22 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-04-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2017-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-02-29T16:00:43.861000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-02-29
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20170214132400
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2017-02-14
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 478aad72828bca77ccfba55dcd7f94716a145a48ef06c6cf469ef649d47a6ba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 4 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-22 a 2017-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-04: Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-04: Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-22: Recebimento (TPU 132)
2017-03-22: Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material | Espécies de Títulos de Crédito | Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–4 de 4. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-03-22T15:13:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2017-03-22T15:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-04-04T13:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-04T14:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF2 — 00161477920174025120 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2017-02-14 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
TJRO — 00064244520098220005 — Cumprimento de sentença · 2009-02-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJRO
- Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 5ª VARA CÍVEL
TJAP — 00010170920208030003 — Execução de Título Extrajudicial · 2020-08-12 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJAP
- Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / Vara Única da Comarca de Mazagão
TRF2 — 01144429120154025001 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2015-06-25 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2º Juizado Especial Federal de Vitória
TRF2 — 00109612820174025168 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2017-02-02 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
STJ — 00002032319828160017 — Agravo em Recurso Especial · 2020-09-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
TJRN — 00001620820028200126 — Cumprimento de sentença · 2002-07-31 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJRN
- Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 1ª VARA
TJPE — 00000343620118171490 — Execução de Título Extrajudicial · 2011-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJPE
- Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA