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Inquérito Policial — Decorrente de Violência Doméstica — TJRR 08003834320178230030

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8b0002a7f44356133bbc82a580a94ea6075ed673a5751c7be71bf82baea2aaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: e8b0002a7f44356133bbc82a580a94ea6075ed673a5751c7be71bf82baea2aaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-14 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-02-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-09-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2025-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2025-02-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-02-19 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2025-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2025-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-19 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-05 a 2025-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-07
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Documento (TPU 581)
2025-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-19
Petição (TPU 85)
2025-02-18
Recebimento (TPU 132)
2025-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-18
Documento (TPU 581)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-17
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-05T13:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2017-04-05T13:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-01-12T09:56:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-15T17:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-07-23T15:46:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-07-26T11:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-24T10:29:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-29T17:29:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-14T09:46:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 14
    }
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  10. 2019-03-14T10:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-08T16:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-02-04T10:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2021-04-10T20:57:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-09-20T17:15:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-01T12:48:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-08-25T09:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-09-27T09:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-07-22T12:43:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2024-11-11T10:28:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-02-10T10:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-02-17T13:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  22. 2017-04-05T13:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  23. 2017-04-05T13:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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}
  24. 2017-04-05T13:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2018-01-12T09:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  26. 2018-01-12T09:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  27. 2018-01-12T09:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2018-05-03T09:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  29. 2018-06-03T00:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  30. 2018-06-19T17:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  31. 2018-07-23T15:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  32. 2018-07-26T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  33. 2018-07-31T12:02:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  34. 2018-10-09T11:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  35. 2019-01-29T17:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  36. 2019-01-30T15:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  37. 2019-04-09T00:10:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  38. 2019-08-08T00:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  39. 2019-10-18T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  40. 2021-04-10T00:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.