STJ — 1812939
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff7685e59bd893ff44f7e9702be93b70442f3fcd732f99be422617a38bb8a4a5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente, em depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal.
- No caso, a Corte estadual entendeu não haver justa causa para a ação penal, diante da ausência de outros elementos mínimos probatórios aptos a corroborar a palavra da vítima, que se constatou em desarmonia com outros depoimentos.
- Rever o entendimento manifestado no acórdão impugnado para decidir pela condenação implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA
OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente,
em depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de
outros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao
denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as
consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo
a ensejar o início da persecução criminal.
2. No caso, a Corte estadual entendeu não haver justa causa para a
ação penal, diante da ausência de outros elementos mínimos
probatórios aptos a corroborar a palavra da vítima, que se constatou
em desarmonia com outros depoimentos.
3. Rever o entendimento manifestado no acórdão impugnado para
decidir pela condenação implicaria reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 1631869>>-MA
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.