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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00005721920064047203

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de JoaçabaGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d76f11260a373ee0056ff80a4dfde9e2463cdd26016f836d27c40ad4ee5065e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
  • Registro documental: d76f11260a373ee0056ff80a4dfde9e2463cdd26016f836d27c40ad4ee5065e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: d76f11260a373ee0056ff80a4dfde9e2463cdd26016f836d27c40ad4ee5065e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2006-07-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  3. 2011-09-01 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2015-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2015-05-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2015-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2015-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2015-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2016-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-01-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2017-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2017-04-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2017-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2006-07-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2011-09-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-26T20:22:09.397000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060307000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d76f11260a373ee0056ff80a4dfde9e2463cdd26016f836d27c40ad4ee5065e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-07 a 2017-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-23
Recebimento (TPU 977)
2017-08-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-01
Documento (TPU 581)
2017-07-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-15
Recebimento (TPU 977)
2017-04-28
Remessa (TPU 123)
2017-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-03-06
Publicação (TPU 92)
2017-02-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-20
Petição (TPU 85)
2017-01-20
Conclusão (TPU 51)
2016-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | RMI - Renda Mensal Inicial

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-01T18:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2017-07-05T16:35:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2017-04-28T13:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2017-04-24T18:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2017-03-06T00:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2017-01-20T18:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-20T15:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-11-17T13:48:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-10-14T15:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2015-09-18T13:15:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-30T17:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-05-25T13:19:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-05-19T16:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  14. 2015-04-17T14:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-03-23T18:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-01-19T13:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2015-01-15T17:21:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2014-12-15T16:31:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  19. 2014-11-03T17:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  20. 2014-10-31T17:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2014-10-31T17:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
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  22. 2014-09-11T16:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2014-09-09T00:38:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2014-09-08T13:42:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2014-09-01T14:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  26. 2014-08-04T14:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  27. 2014-05-21T14:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  28. 2014-05-20T17:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2014-05-20T17:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2014-05-16T16:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2014-05-16T15:59:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  32. 2014-03-17T14:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2014-03-17T13:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2014-02-24T13:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  35. 2014-01-09T15:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  36. 2014-01-09T15:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2013-12-13T00:57:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2013-12-12T16:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2013-12-06T08:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2013-12-06T08:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.