Wiki Jurídica

STJ — 765691

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-20Data Publicacao: 2023-03-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d3efc8813aaf4773f39a194b15507c87860e49cea9fe5368d9d2f773ecdcee6

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFEST…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MAUS ANTECEDENTES - CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO) STJ - <<AgRg no HC 314375>>-PR, <<AgRg no AREsp 1902790>>-MG

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.