STJ — 757228
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34c0a2831199ff7088bece45d74425927689947a32e6305430981cb82628d2a8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PROVAS ILÍCITAS. INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INCURSÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA MORADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.
- A moldura fática delineada na sentença condenatória é de que, após denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local informado e avistaram o ora réu na via pública, em busca pessoal e veicular não encontraram nenhum objeto ilícito, mas informam que, neste momento, a namorada do réu apareceu no portão e franqueou a entrada aos policiais, sendo a droga apreendida encontrada dentro da residência.
- A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso em apreço, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PROVAS
ILÍCITAS. INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA
ANÔNIMA. INCURSÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DA
MORADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.
1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.
598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio é
possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir
a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência,
cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.
2. A moldura fática delineada na sentença condenatória é de que,
após denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local informado
e avistaram o ora réu na via pública, em busca pessoal e veicular
não encontraram nenhum objeto ilícito, mas informam que, neste
momento, a namorada do réu apareceu no portão e franqueou a entrada
aos policiais, sendo a droga apreendida encontrada dentro da
residência.
3. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova
enquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso em apreço,
embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos
policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação
de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de
qualquer tipo de constrangimento.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 684822>>-CE,
<<AgRg no HC 726132>>-CE
(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA -
ESTADO)
STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 758867>>-SP,
<<AgRg no HC 770572>>-GO
(FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - ÍNDICIOS
MÍNIMOS)
STJ - <<AgRg no REsp 1963233>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.