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TJSC — 50277006820218240038

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de JoinvilleGrau: JEData Ajuizamento: 2021-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c1c94bd1655f7b48aec7ea7b6b713eecb082b7853d0f040f9c94b034741e076

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-23 a 2023-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-14: Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2023-09-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-14: Confirmada (TPU 12266)
2023-09-14: Mudança de Parte (TPU 12142)
2023-09-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-14: Petição (TPU 85)
2023-09-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-11: Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2023-09-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-11: Confirmada (TPU 12266)
2023-09-11: Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento (TPU 14974)
2023-09-11: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação de domicílio

Ver outros registros do assunto TPU 3406

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-09-14T15:46:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-14T15:37:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-09-11T15:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-11T15:39:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-09-11T12:19:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-12-22T03:42:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-07-04T12:57:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-07-04T12:55:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-05-20T01:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-05-19T13:01:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-05-19T12:33:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-09-09T17:06:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-09-01T15:48:56.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-08-31T01:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-08-11T18:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-08-11T17:00:43.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-08-04T18:34:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-07-29T16:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-07-29T12:33:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2021-07-19T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-06-25T13:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-06-24T13:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2021-06-23T18:49:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-14T15:53:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-14T15:51:52.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-14T15:36:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-09-14T14:24:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-14T14:24:22.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}
```
2023-09-11T15:48:37.000Z — Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento (TPU 14974)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}
```
2023-09-11T15:38:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-09-11T12:55:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-09-11T12:16:40.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-07-04T12:19:05.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-05-08T12:22:03.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-03-02T12:19:42.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-01-16T12:26:02.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2023-01-09T14:19:00.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-11-01T12:21:56.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-09-22T15:11:11.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

2022-07-04T12:48:41.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6267",
    "nome": "Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJSC — 50005663620228240069 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2022-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / 2ª Vara da Comarca de Sombrio
TJSC — 50057731820208240091 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-04-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
TJSP — 15034283220208260642 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-11-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
TJSC — 50006967820238240008 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2023-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
TJPE — 00000260820218170650 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJPE
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
TJPB — 00003208520198150941 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-06-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJPB
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
TJSE — 00030098020168250084 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2016-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSE
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
TJSE — 00069930420188250084 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-05-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSE
- Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU