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STJ — 137160

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-20Data Publicacao: 2023-03-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b2c124a20a9ff331fff6fbe7b664aa1e9924394ea9b0d6ab730676ad479699c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO NÃO FUNDAMENTADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS SEM MANDADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU FATO CONCRETO) STJ - <<HC 709552>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.