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Execução Fiscal — Crédito Rural — TRF1 00000184920164013604

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d12eb265523ff7f8429ccef204e2bc70137337957794e02084d306b3786053ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d12eb265523ff7f8429ccef204e2bc70137337957794e02084d306b3786053ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2021-01-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2024-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2025-02-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2025-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2025-03-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2025-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2025-05-18 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2026-04-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2026-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2026-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2026-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2026-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-27 trata do assunto oficial «Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-26 trata do assunto oficial «Crédito Rural»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T13:02:14.161000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160120102729
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d12eb265523ff7f8429ccef204e2bc70137337957794e02084d306b3786053ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-20 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Conclusão (TPU 51)
2026-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-29
Petição (TPU 85)
2026-06-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-26
Documento (TPU 581)
2026-06-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-04-13
Conclusão (TPU 51)
2026-04-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-13
Conclusão (TPU 15101)
2025-05-18
Redistribuição (TPU 36)
2025-05-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crédito Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-20T10:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-20T11:49:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-22T14:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-06-13T15:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-12T13:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-13T17:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-09-08T14:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-21T15:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-01-20T11:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2016-01-21T16:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2016-05-02T10:44:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2016-07-13T17:18:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-07-13T17:19:26.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-07-13T17:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-07-13T17:26:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2016-08-15T15:58:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2016-09-08T14:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-09-23T10:00:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-23T10:01:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-09-23T13:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-09-29T12:48:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-29T12:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-10-13T14:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  24. 2016-11-04T14:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  25. 2016-11-11T09:51:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
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  26. 2016-11-22T12:06:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  27. 2017-01-18T16:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  28. 2017-01-27T10:13:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  29. 2021-01-21T15:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Diamantino"
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  30. 2021-01-22T10:24:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-01-22T10:24:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-21T13:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-01-27T17:35:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-02-07T22:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-02-07T22:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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}
  36. 2022-02-07T22:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-02-07T22:48:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  38. 2022-02-07T22:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "13766",
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  39. 2022-02-07T22:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}
  40. 2022-02-09T01:39:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13766",
    "nome": "Vara Única de Diamantino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.