STJ — 783898
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ddd885de42c26e6d7f1e20a04cc2d65113dd2ad21e5e86432f599c0c2828fdf
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, ausente a aventada ilegalidade a direito de locomoção.
- Não há falar em continuidade delitiva na execução penal se não preenchidos os requisitos de ordem objetiva e reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram o modo de execução diverso dos delitos e a prática dos de roubos majorados e de latrocínio por agente que faz da delinquência seu modus vivendi.
- É incabível, em habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, no "caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio [...] não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie." (AgRg no HC n. 609.131/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/8/2021).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS
E LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância
com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, ausente a
aventada ilegalidade a direito de locomoção.
2. Não há falar em continuidade delitiva na execução penal se não
preenchidos os requisitos de ordem objetiva e reconhecida a
habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram o modo
de execução diverso dos delitos e a prática dos de roubos majorados
e de latrocínio por agente que faz da delinquência seu modus
vivendi.
3. É incabível, em habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas
com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no "caso dos crimes de
roubo majorado e latrocínio [...] não há adimplemento do requisito
objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie." (AgRg no HC n.
609.131/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/8/2021).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - CONTINUIDADE DELITIVA -
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO)
STJ - <<AgRg no HC 609131>>-SP
(CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - DIVERSIDADE DE
AGENTES)
STJ - <<HC 468388>>-MG
(DIVERSIDADE DA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE
CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO
- TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA)
STJ - <<HC 465134>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2095976>>-SC
(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA -
NÃO RECONHECIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 680548>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.