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STJ — 741194

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2023-03-13Data Publicacao: 2023-03-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cbf435c4a8c0421eedde4a3e883345e0d68d4a975e903c3883059d5ed324f97

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. USO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.
  2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora se limitou a alterar esparsas palavras da manifestação do Parquet, sem oferecer o acréscimo pessoal determinado por este Superior Tribunal em habeas corpus distinto.
  3. Compreende-se o afã de julgar de forma expedita e com economicidade a pletora de recursos a cargo dos tribunais; porém, não se pode aceitar que o magistrado se desonere do dever de motivar seu ato decisório com base na análise factual e concreta do processo, tendo como referência e limite a argumentação da parte autora da impugnação e as questões fáticas que amparam a questão jurídica.
  4. E menos ainda que se obvie determinação judicial superior repetindo o vício anteriormente reconhecido no julgado, com emprego de indisfarçada paráfrase do texto alheio, oriundo, saliente-se, da mesma instituição autora do recurso.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. USO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento. 2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora se limitou a alterar esparsas palavras da manifestação do Parquet, sem oferecer o acréscimo pessoal determinado por este Superior Tribunal em habeas corpus distinto. 3. Compreende-se o afã de julgar de forma expedita e com economicidade a pletora de recursos a cargo dos tribunais; porém, não se pode aceitar que o magistrado se desonere do dever de motivar seu ato decisório com base na análise factual e concreta do processo, tendo como referência e limite a argumentação da parte autora da impugnação e as questões fáticas que amparam a questão jurídica. 4. E menos ainda que se obvie determinação judicial superior repetindo o vício anteriormente reconhecido no julgado, com emprego de indisfarçada paráfrase do texto alheio, oriundo, saliente-se, da mesma instituição autora do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.