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STJ — 792023

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-03-13Data Publicacao: 2023-03-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1e5b850d15c74cabdd5ca1c4d3c1be80ea8cfb0f80bc475f6f6f62ee94bd0d4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA) STJ - <<AgRg no HC 401079>>-SP, <<EDcl no HC 87846>>-SP (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA) STJ - <<REsp 1408701>>-SC (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO) STJ - <<REsp 1408701>>-SC (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - <<AgRg no HC 726142>>-SP (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGA) STJ - <<AgRg no HC 762463>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.