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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00040077420148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c90e9e267101ea84cc453d68a06a60daebb7f87312aa0d3e125ddae187c31bb8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040077420148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c90e9e267101ea84cc453d68a06a60daebb7f87312aa0d3e125ddae187c31bb8. SHA-256 do comentário: 9915f92903e29b2187d134da5c7e13e6d12835f40c01d7089f1a2e913983ab1c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c90e9e267101ea84cc453d68a06a60daebb7f87312aa0d3e125ddae187c31bb8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2015-04-06 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2015-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2015-04-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2015-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2015-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2015-05-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-05-08 — Leilão ou Praça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2015-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2015-05-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2015-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-06-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2015-06-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2015-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2015-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2015-07-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-22T01:25:35.785000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140128120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c90e9e267101ea84cc453d68a06a60daebb7f87312aa0d3e125ddae187c31bb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-28 a 2015-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-16
Definitivo (TPU 246)
2015-06-26
Documento (TPU 581)
2015-06-19
Documento (TPU 581)
2015-06-18
Petição (TPU 85)
2015-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-22
Conclusão (TPU 51)
2015-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-16T11:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-06-13T03:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-06-02T08:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-04-17T03:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-04-06T07:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-02-03T07:47:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-12-10T03:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-27T10:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-27T10:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-29T08:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-08-05T03:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-24T08:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-02-24T07:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-02-14T07:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-07-16T09:04:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2015-07-16T09:04:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2015-06-26T09:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2015-06-19T08:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-06-18T09:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2015-06-02T09:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-05-22T13:10:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  22. 2015-05-22T07:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-05-21T09:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-05-13T10:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2015-05-08T09:09:54.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  26. 2015-05-06T08:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-05-06T08:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-04-22T13:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-04-14T09:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-04-10T11:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2015-04-06T08:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-04-06T08:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-04-06T07:53:09.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
  34. 2015-03-03T00:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-02-03T07:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-12-15T14:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2014-09-09T07:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-08-28T10:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-08-13T11:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-08-04T08:00:40.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.