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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00137360820108020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a55d36d13f177766d013857dad5979e9bda98d79e4b2542a8b99e7b41e50cbd7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a55d36d13f177766d013857dad5979e9bda98d79e4b2542a8b99e7b41e50cbd7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-10-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2016-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2019-10-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2019-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-12-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-12-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-11-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2020-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2023-10-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2023-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-10-07 a 2023-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-06
Publicação (TPU 92)
2023-10-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-03
Desistência (TPU 463)
2021-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-17
Publicação (TPU 92)
2021-03-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-16
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-17T13:41:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2019-10-16T19:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  3. 2019-10-16T19:57:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  4. 2019-10-27T08:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  5. 2019-10-30T12:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2019-12-03T17:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2019-12-03T18:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2019-12-05T17:37:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  9. 2019-12-05T20:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2019-12-07T09:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-12-09T15:10:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  12. 2020-07-06T14:21:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2020-08-03T09:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2020-11-18T15:01:04.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  15. 2020-11-18T15:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  16. 2020-11-18T15:02:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2020-11-29T01:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2021-02-12T11:15:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2021-02-22T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2021-03-16T18:29:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2021-03-16T18:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  22. 2010-10-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  23. 2013-02-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-12-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-02-24T12:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-02-25T09:12:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2015-06-03T17:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-04-18T13:42:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-07-19T15:54:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2016-07-25T16:12:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  31. 2016-07-25T16:12:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-07-25T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-07-25T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  34. 2016-07-25T16:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-07-25T16:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2016-07-25T16:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2016-09-22T17:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2016-09-22T19:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-10-03T07:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-10-13T15:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.