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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00005295320044047203

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de JoaçabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa06a64f9dddc69cc2973b2761db0907afe0f21bb78c03b7369cdb20fcc362ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: aa06a64f9dddc69cc2973b2761db0907afe0f21bb78c03b7369cdb20fcc362ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2010-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2012-03-14 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2012-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2012-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2012-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2012-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2012-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2012-05-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2012-06-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2012-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2012-11-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2014-07-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2015-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-09-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-12T09:45:02.531000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040413000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-04-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa06a64f9dddc69cc2973b2761db0907afe0f21bb78c03b7369cdb20fcc362ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-04-14 a 2021-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-03
Conclusão (TPU 51)
2018-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-12-16
Petição (TPU 85)
2015-12-09
Petição (TPU 85)
2015-06-01
Petição (TPU 85)
2014-07-28
Documento (TPU 581)
2013-05-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-05-22
Por pendência de AIREsp (TPU 947)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-03T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-12-16T14:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-12-09T13:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-06-01T16:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-07-28T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2012-11-27T16:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2012-08-20T13:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-06-04T13:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-05-25T14:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2012-04-26T18:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-04-26T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-04-26T14:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-04-23T15:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2012-04-12T18:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-04-12T15:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-03-23T14:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2012-03-12T15:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2012-02-06T13:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  19. 2011-12-13T00:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2011-12-12T12:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2011-10-28T18:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-10-28T16:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-10-14T13:49:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2011-09-27T16:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  25. 2011-09-27T14:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2011-08-18T15:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  27. 2011-07-29T13:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2011-07-18T13:36:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2011-07-11T16:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2011-07-04T15:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2011-07-04T13:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2011-05-02T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  33. 2010-08-06T17:01:07.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  34. 2010-08-17T17:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2010-08-06T17:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2010-07-22T16:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2010-07-09T15:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2010-06-29T16:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2010-06-07T16:36:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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  40. 2010-05-10T16:38:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.