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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000048820125030137

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a16f947c09a8d1471afd99d2ea0da764eac93c173d89edc58bc9341166f63284

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000048820125030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a16f947c09a8d1471afd99d2ea0da764eac93c173d89edc58bc9341166f63284. SHA-256 do comentário: c8f6374fc4199ac641bfbac53a81bc9ba64fb46d6b295f89e32e0038a13aa4d4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: a16f947c09a8d1471afd99d2ea0da764eac93c173d89edc58bc9341166f63284
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2012-08-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2012-08-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2013-08-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2013-08-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2013-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2013-09-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2013-09-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2013-10-14 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2013-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2013-10-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2013-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2013-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2014-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2014-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2014-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2014-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:14:53.488774683Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a16f947c09a8d1471afd99d2ea0da764eac93c173d89edc58bc9341166f63284

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2014-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-02-12
Recebimento (TPU 977)
2014-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2013-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2013-10-14
Homologação de Transação (TPU 466)
2013-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2013-10-14
de Conciliação (TPU 12740)
2013-09-23
Mero expediente (TPU 11010)
2013-09-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-08-26
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Cartão de Ponto

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2012-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-08-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  13. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-08-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  17. 2012-08-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  18. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-10-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  24. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2012-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-08-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  30. 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2012-08-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  32. 2012-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  39. 2013-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.