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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00043212020148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dda482f7d038f6cafe79334279d406a184a8c50a3ddac0c56d7871a40161d60d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043212020148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dda482f7d038f6cafe79334279d406a184a8c50a3ddac0c56d7871a40161d60d. SHA-256 do comentário: b21b9f65a95a7978f725cf4bc482217477977ec7178e13ad54141301dd79da93.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: dda482f7d038f6cafe79334279d406a184a8c50a3ddac0c56d7871a40161d60d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2015-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2017-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2017-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2018-01-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-01-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2018-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-02-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2018-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2018-03-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2018-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2018-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2018-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2018-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T15:29:50.380000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dda482f7d038f6cafe79334279d406a184a8c50a3ddac0c56d7871a40161d60d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2018-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-21
Documento (TPU 581)
2018-05-21
Definitivo (TPU 246)
2018-05-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-26
Documento (TPU 581)
2018-04-06
Documento (TPU 581)
2018-04-02
Documento (TPU 581)
2018-03-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-16
Petição (TPU 85)
2018-03-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-16T10:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-15T16:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-05-21T09:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-05-08T08:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-03-16T09:54:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-03-12T08:56:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-15T16:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-02-05T12:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-11-28T09:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-26T09:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-17T08:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-02-13T08:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-09-26T07:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-17T10:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-19T12:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-05-17T03:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-05-04T07:13:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-05-03T12:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-05-27T09:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-02-21T04:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-02-10T10:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-11-19T07:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-09-17T09:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-08-26T11:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-06-19T03:21:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-06-06T09:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-04-29T02:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-04-16T08:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-02-21T09:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-05-21T09:15:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2018-05-21T09:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-05-08T08:55:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2018-04-26T12:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-04-06T12:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-04-02T10:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-03-12T10:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2018-02-19T09:06:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  38. 2018-02-16T07:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-01-23T11:51:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2018-01-19T07:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.