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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00062696820078260565

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SULGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55f0efe6f6904085d6b61ec2ca659b2e569ffbd7bd1e02481d1767b46a799dc4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062696820078260565 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 55f0efe6f6904085d6b61ec2ca659b2e569ffbd7bd1e02481d1767b46a799dc4. SHA-256 do comentário: 63be80164fde7c4bec92f12a34dc29a51420688b5d4a293748958b5ddbfe89cf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: 55f0efe6f6904085d6b61ec2ca659b2e569ffbd7bd1e02481d1767b46a799dc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-12-29 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2012-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  4. 2012-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  5. 2013-06-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  6. 2013-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  7. 2015-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  8. 2015-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  9. 2015-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  10. 2015-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  11. 2015-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  12. 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  13. 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  14. 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  15. 2017-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  16. 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  17. 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  18. 2022-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-29 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T10:47:51.293327311Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-04-27T10:51:47.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 55f0efe6f6904085d6b61ec2ca659b2e569ffbd7bd1e02481d1767b46a799dc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-27 a 2022-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-26
Definitivo (TPU 246)
2022-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-12
Recebimento (TPU 132)
2022-04-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-04-08
Petição (TPU 85)
2018-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-10
Desarquivamento (TPU 893)
2017-08-29
Provisório (TPU 245)
2017-08-29
Provisório (TPU 245)
2017-08-18
Petição (TPU 85)
2017-08-16
Desarquivamento (TPU 893)
2017-01-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-04-27T14:07:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-05-02T09:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2007-05-02T13:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2007-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2007-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2007-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2007-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2007-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2007-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2007-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2007-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2007-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2007-07-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2007-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2007-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2007-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2007-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2007-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2007-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  26. 2007-11-23T10:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2008-10-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2008-10-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2008-10-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2008-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2008-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  32. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2008-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2008-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-12-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  36. 2008-12-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2008-12-29T12:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2008-12-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2009-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2009-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.