STJ — 792508
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9c36c9f53649f5f2490108e048cd1e1321da02a08cf7c7aaf5612aca75e7cd4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45, §§ 1º e 2º, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.594/2012 estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento.
- A eventual prolação de sentença na representação em curso não tem como única consequência a aplicação de medida socioeducativa. Poderá servir como antecedentes desfavoráveis do adolescente e ser considerada na avaliação de medidas socioeducativas e na análise de substituição destas por outras menos gravosas (art. 42, da Lei nº 12.594/2012). Ademais, existe a possibilidade de improcedência da ação, não sendo razoável permitir, à míngua de previsão legal, a prematura extinção do processo de conhecimento, sem resolução de mérito.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45, §§ 1º e
2º, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.594/2012
estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa
aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso,
nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado,
de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo
educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O
dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos
infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento.
2. A eventual prolação de sentença na representação em curso não tem
como única consequência a aplicação de medida socioeducativa.
Poderá servir como antecedentes desfavoráveis do adolescente e ser
considerada na avaliação de medidas socioeducativas e na análise de
substituição destas por outras menos gravosas (art. 42, da Lei nº
12.594/2012). Ademais, existe a possibilidade de improcedência da
ação, não sendo razoável permitir, à míngua de previsão legal, a
prematura extinção do processo de conhecimento, sem resolução de
mérito.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NOVOS ATOS INFRACIONAIS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - VIDA PREGRESSA
DO ADOLESCENTE - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
STJ - <<AgInt no HC 496746>>-SC, <<AgRg no HC 670208>>-SC,
<<AgRg no HC 663299>>-SE, <<AgRg no HC 457134>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:012594 ANO:2012 ***** SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART:00042 ART:00045 PAR:00001 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.