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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00045966620148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d714e4712f4593a3d7681d343bb4e9a498f550d167696710b9ea76e394cf554

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045966620148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4d714e4712f4593a3d7681d343bb4e9a498f550d167696710b9ea76e394cf554. SHA-256 do comentário: b53ff1cd637dea72d3f1517fa0cc667700ba1dfe65e7873357f4d39f5504d383.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4d714e4712f4593a3d7681d343bb4e9a498f550d167696710b9ea76e394cf554
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2014-03-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2014-03-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-08-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-08-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-10-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2014-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2014-10-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-11-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-12-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2015-01-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2015-01-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2015-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T15:14:53.963000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4d714e4712f4593a3d7681d343bb4e9a498f550d167696710b9ea76e394cf554

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2015-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-01-30
Documento (TPU 581)
2015-01-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-12
Definitivo (TPU 246)
2015-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-19
Petição (TPU 85)
2014-12-03
Documento (TPU 581)
2014-11-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-28T12:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-11-28T09:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-11-14T03:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-11-03T09:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-09-16T03:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-04T10:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-22T11:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-01T02:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-07-21T11:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-02-17T11:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-30T10:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-01-12T09:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2015-01-12T09:32:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-01-12T09:32:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2014-12-19T15:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2014-12-03T11:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2014-11-03T10:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2014-10-15T09:07:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  19. 2014-10-15T08:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-10-13T21:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2014-08-27T09:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-08-27T09:47:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  23. 2014-08-22T11:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-03-25T14:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-03-12T00:03:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2014-03-11T11:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-03-11T11:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-02-24T07:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-02-22T08:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-02-06T12:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2014-01-30T08:32:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-01-29T14:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-01-29T14:13:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.