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Apelação Criminal — Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — TJMMG 20003139320209130004

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gab. Desembargador James Ferreira SantosGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: daa90138136bfd8ebe48cb8418cfe83dbda785472494fbc850c6cdbd4424e201

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: daa90138136bfd8ebe48cb8418cfe83dbda785472494fbc850c6cdbd4424e201
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-03 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2022-11-16 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2022-12-02 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2023-01-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2023-03-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2023-03-13 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2023-05-22 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2023-05-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2023-08-08 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2023-08-08 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-08-31 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-09-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-06-30 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2025-06-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Que questão do assunto «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa» foi examinada no registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2022-12-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. Que questão do assunto «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-01-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-03 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Recebimento (TPU 132)
2025-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-30
Documento (TPU 581)
2023-09-13
Documento (TPU 581)
2023-09-12
Petição (TPU 85)
2023-09-09
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Remessa (TPU 123)
2023-08-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-30
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Corrupção passiva

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-30T13:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-06-30T13:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
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  3. 2023-09-13T13:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
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  4. 2023-09-12T15:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-31T13:05:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
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  6. 2023-08-31T13:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-31T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
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  8. 2023-08-30T15:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-08-23T10:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
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  10. 2023-08-23T10:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-22T17:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
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  12. 2023-08-16T12:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2023-08-08T15:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  14. 2023-07-03T12:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  15. 2023-07-03T12:20:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  16. 2023-06-30T18:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  17. 2023-06-19T14:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  18. 2023-06-07T16:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  19. 2023-06-07T13:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  20. 2023-05-24T09:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  21. 2023-04-18T08:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  22. 2023-04-17T18:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  23. 2023-04-11T18:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  24. 2023-04-11T13:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  25. 2023-04-05T17:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  26. 2023-03-30T14:39:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2023-03-29T20:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  28. 2023-03-28T13:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  29. 2023-03-28T13:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  30. 2023-02-10T17:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27344",
    "nome": "Gab. Desembargador James Ferreira Santos"
  }
}
  31. 2023-02-10T17:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2023-02-10T17:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2023-02-09T16:34:26.000Z — Retirado (TPU 12205)
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  34. 2023-02-09T08:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2023-02-08T23:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-02-07T15:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2023-02-07T15:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2023-01-25T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2023-01-24T20:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2022-12-15T16:48:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.