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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00057481320188250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38c89657d4615c87f9f7fcac731dcd47559fda2bc60a7dab1180734d6acded43

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00057481320188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 38c89657d4615c87f9f7fcac731dcd47559fda2bc60a7dab1180734d6acded43. SHA-256 do comentário: e89ad5395464762df797f9c891ff464e0257da18600ddcb9377d9476a8d8938d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 38c89657d4615c87f9f7fcac731dcd47559fda2bc60a7dab1180734d6acded43
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-03 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2018-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2018-11-19 — Petição; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2019-07-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2019-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2019-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2019-08-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2019-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-01 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:35:13.549000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180203120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38c89657d4615c87f9f7fcac731dcd47559fda2bc60a7dab1180734d6acded43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-03 a 2019-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-21
Definitivo (TPU 246)
2019-11-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-25
Petição (TPU 85)
2019-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-25T11:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-07-30T09:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-11-19T14:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  4. 2018-10-01T10:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-30T08:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-07-10T10:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-06-21T09:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2018-06-20T10:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-05-16T10:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2018-03-05T11:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2019-11-12T19:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-11-05T17:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-08-20T01:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-08-15T10:21:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-08-08T09:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-08-08T09:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-08-08T09:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2019-07-30T09:26:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-07-27T15:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2019-07-27T15:05:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2019-02-20T12:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2019-01-22T06:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2019-01-22T06:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2019-01-07T10:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-11-27T14:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-11-26T19:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-11-19T13:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-11-14T18:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-10-30T00:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-10-18T20:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-10-01T10:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-09-28T07:32:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-09-25T09:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-09-14T10:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-07-21T00:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2018-07-10T10:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2018-07-10T08:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2018-07-10T08:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2018-06-21T09:55:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2018-06-21T09:16:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.