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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00049379220148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049379220148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b. SHA-256 do comentário: 476e6e659a50296f7c8c6b104478b327e0aa63712d2a3ed7826c819c11dfac7b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2014-09-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2018-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2018-03-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2018-03-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2018-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2018-04-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-05-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2018-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2018-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2018-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2018-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2018-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2018-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:42:16.916000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140130120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d94598230bee8490103627049aaab5f612d74edd64b2f62ee4ba4e632916525b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-30 a 2018-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-06
Definitivo (TPU 246)
2018-08-22
Documento (TPU 581)
2018-08-17
Documento (TPU 581)
2018-08-07
Documento (TPU 581)
2018-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-22T10:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-12-13T10:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-08-28T14:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-07T11:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-07T07:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-06-19T16:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-06-19T16:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-06-19T13:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-06-11T06:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-06-11T06:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-05-08T02:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-04-26T12:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-22T13:24:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-05T08:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-12-12T00:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-30T10:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-11-30T10:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-10-10T01:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-09-27T11:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-09-27T11:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-26T01:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-08-15T07:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-08-05T01:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-07-25T11:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-25T11:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-10-02T10:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-09-29T13:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-08-23T04:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-08-12T08:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-08-05T03:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-07-23T08:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-06-25T11:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-06-13T08:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-03-21T08:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-09-06T07:56:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2018-09-06T07:56:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2018-08-22T11:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-08-17T08:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-08-07T13:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-05-31T08:45:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.