STJ — 172001
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc4cf02341999bee613af89ec38326e023dc2c8055ccecc49df890714b9fa6db
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
- No presente caso, uma vez que a Corte estadual, com base nas mesmas imagens mencionadas pela defesa, concluiu haver, em princípio, prova da materialidade e indícios de participação do réu no evento criminoso, decidir pela necessidade de se encerrar prematuramente a ação penal demandaria o reexame das provas até então acostadas aos autos, providência incabível na via eleita.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do
recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação
excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de
apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. No presente caso, uma vez que a Corte estadual, com base nas
mesmas imagens mencionadas pela defesa, concluiu haver, em
princípio, prova da materialidade e indícios de participação do réu
no evento criminoso, decidir pela necessidade de se encerrar
prematuramente a ação penal demandaria o reexame das provas até
então acostadas aos autos, providência incabível na via eleita.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no RHC 163361>>-SC, <<AgRg no HC 515276>>-RJ,
<<RHC 61942>>-SP, <<AgRg no RHC 170923>>-MA,
<<HC 232061>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.