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Execução Fiscal — Contribuição sobre a folha de salários — TRF1 00001264120134014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46f22902f321019a4835a67f3135fae0563f1088bd9e34cb13968b38b330864e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: 46f22902f321019a4835a67f3135fae0563f1088bd9e34cb13968b38b330864e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 46f22902f321019a4835a67f3135fae0563f1088bd9e34cb13968b38b330864e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2016-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2016-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2017-01-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  6. 2021-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2021-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2022-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2023-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2023-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2023-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2024-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  18. 2026-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-12T16:57:01.578000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130117142928
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46f22902f321019a4835a67f3135fae0563f1088bd9e34cb13968b38b330864e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-18 a 2026-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-22
Provisório (TPU 245)
2024-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-22
Petição (TPU 85)
2024-01-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-01-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-19
Documento (TPU 581)
2024-01-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-08-18
Conclusão (TPU 51)
2023-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-18T15:42:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-15T17:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  3. 2013-06-07T16:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12430",
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  4. 2013-10-11T09:30:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-11-28T15:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-15T17:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  7. 2014-02-25T10:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-04-11T16:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-12-03T16:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-02-03T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-03-16T09:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-05-06T10:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-07-16T11:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-08-24T17:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-11-27T17:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-01-11T10:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-10-24T11:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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}
  18. 2016-11-16T18:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  19. 2013-01-21T17:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  20. 2013-03-15T17:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  21. 2013-03-18T09:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  22. 2013-03-18T09:50:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2013-05-03T12:53:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  24. 2013-05-27T11:09:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
}
  25. 2013-05-27T11:10:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  26. 2013-07-10T14:52:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-08-20T11:21:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-09-26T16:43:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-10-11T09:30:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-10-14T09:36:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-11-25T18:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  32. 2013-11-28T15:21:19.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-01-17T09:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  34. 2014-01-22T15:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  35. 2014-01-22T15:43:50.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  36. 2014-02-27T11:12:10.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
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  37. 2014-03-31T09:34:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-03-31T09:57:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-04-09T08:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-06-09T14:42:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12430",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.