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STJ — 797144

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2023-03-27Data Publicacao: 2023-04-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f732edcc69d9d6c5c59a1e849fc6bf38f311926e210624e5c62efc2287d63b86

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO. FALTA DE PEÇAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A questão suscitada neste habeas corpus não foi analisada pelo Tribunal de origem, visto que impugnada a decisão que indeferiu a liminar (incidência da Súmula n. 691 do STF). Além disso, verifica-se a inexistência que flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice sumular, notadamente pela absoluta falta de instrução do feito com documentos essenciais que permitissem a melhor compreensão da controvérsia.
  2. Deveras, além de não haver sido juntado o decreto de prisão preventiva e o andamento do processo na origem, de modo a possibilitar a análise do caso (inexistência de fundamentação e ocorrência de excesso de prazo), observa-se ainda que as questões trazidas pelo insurgente, sobretudo as que dizem respeito ao seu estado de saúde, não foram nem sequer tangenciadas pela decisão impugnada.
  3. Na espécie, não há nada nos autos, à exceção de declaração produzida por médico particular juntada pela defesa (a qual afirma peremptoriamente que o acusado não apresenta queixas), que indique que o insurgente não se encontra recebendo os cuidados devidos ou mesmo que essa questão chegou a ser avaliada pelas instâncias ordinárias.
  4. Além disso, malgrado a situação indicada nos autos denote a possível existência de demora na tramitação do feito, tal situação deve ser primeiro avaliada pelo Tribunal de origem, sob pena de subversão do trâmite processual, máxime porque há que ser sopesado todo o contexto que envolve a tramitação processual e possíveis intercorrências. situação que afasta a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO. FALTA DE PEÇAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada neste habeas corpus não foi analisada pelo Tribunal de origem, visto que impugnada a decisão que indeferiu a liminar (incidência da Súmula n. 691 do STF). Além disso, verifica-se a inexistência que flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice sumular, notadamente pela absoluta falta de instrução do feito com documentos essenciais que permitissem a melhor compreensão da controvérsia. 2. Deveras, além de não haver sido juntado o decreto de prisão preventiva e o andamento do processo na origem, de modo a possibilitar a análise do caso (inexistência de fundamentação e ocorrência de excesso de prazo), observa-se ainda que as questões trazidas pelo insurgente, sobretudo as que dizem respeito ao seu estado de saúde, não foram nem sequer tangenciadas pela decisão impugnada. 3. Na espécie, não há nada nos autos, à exceção de declaração produzida por médico particular juntada pela defesa (a qual afirma peremptoriamente que o acusado não apresenta queixas), que indique que o insurgente não se encontra recebendo os cuidados devidos ou mesmo que essa questão chegou a ser avaliada pelas instâncias ordinárias. 4. Além disso, malgrado a situação indicada nos autos denote a possível existência de demora na tramitação do feito, tal situação deve ser primeiro avaliada pelo Tribunal de origem, sob pena de subversão do trâmite processual, máxime porque há que ser sopesado todo o contexto que envolve a tramitação processual e possíveis intercorrências. situação que afasta a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.