STJ — 797775
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92c65143e2e29b4e9c8b244fcf05f5420afd30b6bb857df0f85de71ff0b4dcd7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que "a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de "emprego" de arma/munição como "processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico", a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante" (fl. 35).
- Isto é, segundo entendeu o Tribunal de origem, após a minudente análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, houve desígnios autônomos e condutas diversas, motivo pelo qual, para concluir-se em sentido contrário, tal como pretendido pela defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível nesta via eleita.
- Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente - além da quantidade exorbitante de entorpecentes localizada (1,3 quilos de cocaína) também foi apreendida uma arma de fogo na residência de Fábio, cuja propriedade foi assumida por Eduardo -, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do
Desarmamento, extrai-se dos autos que "a dinâmica do flagrante -
arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente -
não revela modo concreto de "emprego" de arma/munição como "processo
de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do
narcotráfico", a significar que, neste contexto, não acresce sentido
mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a
aplicação da majorante" (fl. 35).
2. Isto é, segundo entendeu o Tribunal de origem, após a minudente
análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, houve
desígnios autônomos e condutas diversas, motivo pelo qual, para
concluir-se em sentido contrário, tal como pretendido pela defesa,
seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,
providência incabível nesta via eleita.
3. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que se
mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para
embasar a ordem de prisão do ora paciente - além da quantidade
exorbitante de entorpecentes localizada (1,3 quilos de cocaína)
também foi apreendida uma arma de fogo na residência de Fábio, cuja
propriedade foi assumida por Eduardo -, porquanto contextualizaram,
em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.