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STJ — 802534

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-17Data Publicacao: 2023-04-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d628e5e917f36f6288c6331f204ba33ee8738c351274208ded498bf34ddbc101

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet.
  2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada.
  3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet. 2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada. 3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA) STJ - <<AgRg no HC 647199>>-SP, <<AgRg no AREsp 2203953>>-SP, <<AgRg no REsp 1973998>>-SP, <<AgRg no AREsp 1884772>>-MS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.