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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000794620125030067

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f65dc7eed590b1933992808b292e78829ace2599289fb5a125738e50d6c0d1f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000794620125030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2f65dc7eed590b1933992808b292e78829ace2599289fb5a125738e50d6c0d1f. SHA-256 do comentário: b35b47364856cad538a84ad63a014b187dcfcd30332a5615cf8183d497c4e93f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 2f65dc7eed590b1933992808b292e78829ace2599289fb5a125738e50d6c0d1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2012-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2013-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2013-05-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2013-05-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2013-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2013-06-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2013-07-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2013-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2013-08-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2013-09-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2013-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2019-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2019-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2019-07-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2019-07-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2019-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:21:55.855260120Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2f65dc7eed590b1933992808b292e78829ace2599289fb5a125738e50d6c0d1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-26 a 2019-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-05
Recebimento (TPU 977)
2019-07-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-13
Recebimento (TPU 977)
2013-09-13
Mero expediente (TPU 11010)
2013-08-02
Mero expediente (TPU 11010)
2013-07-22
Conclusão (TPU 51)
2013-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2013-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2013-05-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Reflexos | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2012-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-05-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2012-09-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  14. 2012-09-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  15. 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2012-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2012-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  26. 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2012-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  36. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  40. 2019-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.