STJ — 2241010
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72b60367839b82ada4f630103d56c02040872f1b3499077807820f361062cf73
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Em razão desse entendimento, a Petição de Embargos de Declaração n. 00252716/2023 (e-STJ fls. 662/668) não merece conhecimento.
- Embargos de declaração dos quais não se conhece.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra
a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento do segundo recurso,
haja vista a preclusão consumativa e o princípio da
unirrecorribilidade das decisões.
2. Em razão desse entendimento, a Petição de Embargos de Declaração
n. 00252716/2023 (e-STJ fls. 662/668) não merece conhecimento.
3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.