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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00168813820118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59307721ea67a930eddcb71329e5ce6da27a9e5c717e63d103d1e187073967c6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 59307721ea67a930eddcb71329e5ce6da27a9e5c717e63d103d1e187073967c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2014-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2016-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2016-11-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2020-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2023-11-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-16 a 2023-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-18
Publicação (TPU 92)
2023-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Desistência (TPU 463)
2023-05-10
Conclusão (TPU 51)
2022-10-05
Petição (TPU 85)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-27
Publicação (TPU 92)
2022-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-09-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-29T12:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2016-11-22T14:32:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  3. 2016-11-22T14:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2016-11-22T14:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2016-11-22T14:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-03-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
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  7. 2011-03-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2011-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2011-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2011-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2012-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  12. 2012-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  13. 2013-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  14. 2013-07-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2013-11-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  16. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "Resultado",
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    }
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  17. 2014-01-20T08:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  18. 2014-01-20T09:13:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2014-01-20T09:37:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-04-02T17:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-05-02T08:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2014-05-02T08:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-03-20T11:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-10-29T12:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2021-04-26T18:04:34.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  26. 2021-04-26T18:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2021-04-26T18:04:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2021-04-26T18:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2021-04-26T18:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2021-05-07T01:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-05-07T01:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-08-18T05:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  33. 2022-05-17T19:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2022-08-10T11:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2022-09-19T17:17:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  36. 2022-09-19T17:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2022-09-19T17:17:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  38. 2022-09-26T19:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2022-09-27T11:59:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2022-09-30T00:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.