Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Dosimetria. Pena-base. A quantidade de droga apreendida ? 190 g de cocaína - justifica a elevaçã o da pena-base. Ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamen…
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO
JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Dosimetria. Pena-base. A quantidade de droga apreendida ? 190 g
de cocaína - justifica a elevaçã o da pena-base. Ao contrário do
que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez
que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o
recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a
quantidade da substância entorpecente. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUMENTO
JUSTIFICADO)
STJ - <<HC 539623>>-SP,
<<AgRg no REsp 1708591>>-TO,
<<HC 368262>>-RS,
<<HC 381590>>-SC,
<<AgRg no AREsp 726177>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.