TJTO — 50005479520098272722

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Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 2014-05-12T15:50:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2014-05-12T15:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2015-06-19T11:15:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2015-06-19T11:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2015-08-27T08:59:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2015-09-02T17:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2015-09-22T09:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2015-09-29T08:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2015-09-29T10:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2015-11-16T10:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2015-11-26T10:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2016-08-08T16:17:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2016-08-09T10:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2015-07-14T16:53:35.000Z — Procedência do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11401)
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15. 2015-07-16T10:59:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2015-07-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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17. 2015-08-27T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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18. 2016-07-12T13:40:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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19. 2016-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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20. 2016-10-19T11:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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21. 2016-10-19T11:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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