STJ — 1689352
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef39936e17a28b5fab915b651313fc75b16bc5910226e3df91af73518d2c7261
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
- Quanto à fração utilizada a título de continuidade delitiva, o Tribunal de origem apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.699.051/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Ademais, "o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis" (AgRg no RHC n. 168.522/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO E
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não
apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar
a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar
escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base,
olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração
para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto
nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Quanto à fração utilizada a título de continuidade delitiva, o
Tribunal de origem apreciou a questão em conformidade com o
posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, "em se
tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,
aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;
1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;
1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp n.
1.699.051/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Ademais, "o acréscimo de pena
decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número
de infrações, independentemente da presença de circunstâncias
judiciais favoráveis" (AgRg no RHC n. 168.522/DF, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe
de 4/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.