STJ — 795226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6931f78b82ec27785f381742c47e7ea80b2a4260cf13bd6a6ec9f078cde1a421
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA . RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia" (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.).
- Agravo Regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO,
AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA . RECURSO
DESPROVIDO.
1. "O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da
coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento
jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a
pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à
revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples
modificação da compreensão jurisprudencial de determinada
controvérsia" (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.).
2. Agravo Regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.