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Auto de Prisão em Flagrante — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00000757520198080066

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - MARILANDIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59d5f29d89c64558e23a01dededd97f72e6f756f951a8246b6dbf11dd25a31ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 59d5f29d89c64558e23a01dededd97f72e6f756f951a8246b6dbf11dd25a31ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-28 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2019-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-01-29 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-01-29 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-01-29 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-02-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2019-10-01 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-10-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2019-10-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-10-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2019-10-29 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2019-11-01 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-01-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2019-10-01 no assunto «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2019-11-01 no assunto «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-28 a 2020-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-15
Definitivo (TPU 246)
2020-01-15
(TPU )
2019-11-01
Preliminar (TPU 12753)
2019-10-29
Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
2019-10-25
Mandado (TPU 106)
2019-10-09
Recebimento (TPU 132)
2019-10-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-03
Mandado (TPU 985)
2019-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-01
Preliminar (TPU 12753)
2019-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T15:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  2. 2019-03-28T13:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11182",
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  3. 2019-09-03T14:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-29T11:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-02T17:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2019-02-01T16:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-25T14:29:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2019-03-28T13:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-03-28T13:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
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  10. 2019-03-27T15:58:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-28T14:13:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2019-01-29T13:49:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
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  13. 2019-01-29T13:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-04T16:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2019-01-29T13:49:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
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  }
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  16. 2019-01-29T11:38:25.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "79424",
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  }
}
  17. 2019-10-01T15:46:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  18. 2019-11-01T10:48:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  19. 2019-01-28T14:13:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79424",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
  }
}
  20. 2019-10-29T10:49:19.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  21. 2019-01-29T11:42:41.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79424",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
  }
}
  22. 2020-01-15T12:18:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  23. 2019-03-28T12:57:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  24. 2019-03-28T13:49:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  25. 2020-01-15T12:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  26. 2019-10-03T17:08:23.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  27. 2019-09-03T14:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  28. 2019-03-27T15:58:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  29. 2019-03-27T16:00:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  30. 2019-07-01T17:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
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  31. 2019-09-19T12:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  32. 2019-01-31T18:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
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  33. 2019-10-09T13:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
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  34. 2019-01-29T14:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
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  }
}
  35. 2019-01-29T13:45:37.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79424",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COLATINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.