STJ — 755743
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9859f2e190640f51f3d2c7032065271a19e4887e5d10b738908e92a678acc490
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do Conselho Nacional de Justiça.
- Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância [...] a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019).
- O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos autos não comprovam precisamente a frequência escolar e a carga horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento, a fim de se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal
estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à
remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do
mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos
sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais
competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com
os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do
Conselho Nacional de Justiça.
2. Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à
distância [...] a remição em decorrência do estudo exige, para cada
dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a
sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a
custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do
cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
30/8/2019).
3. O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos
autos não comprovam precisamente a frequência escolar e a carga
horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento, a fim de
se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento
fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.