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Execução Contra a Fazenda Pública — Restabelecimento — TJMT 00001647020158110029

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4107916170065b5cb7b41a44458b6c472b67391bffb7f6df97e90b85682c4bf3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: o que é e quem recebe

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada aposentadoria por invalidez, é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. O pagamento dura enquanto essa condição persiste e pode ser revisto pelo INSS, observadas as dispensas de reavaliação introduzidas pela Lei 15.157/2025 e as isenções

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: o que é e quem recebe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d7f66c03e75125d289c42ef50ad06736382d71b49e460ce807d7d8260879db10
  • Registro documental: 4107916170065b5cb7b41a44458b6c472b67391bffb7f6df97e90b85682c4bf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1b5dbacfd5c3366b783c0ee20d601bc53937db7abf2c79099d01563e9e7fa407
  • Registro documental: 4107916170065b5cb7b41a44458b6c472b67391bffb7f6df97e90b85682c4bf3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  3. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2021-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2021-08-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2021-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  16. 2021-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2021-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-10 no assunto oficial «Restabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-25 para o assunto oficial «Restabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-17 a 2021-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Definitivo (TPU 246)
2021-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-26
Recebimento (TPU 132)
2021-08-26
Remessa (TPU 123)
2021-08-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-08-12
Conclusão (TPU 51)
2021-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Petição (TPU 85)
2021-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Restabelecimento | Conversão | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-17T13:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2015-01-28T15:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-29T15:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-01-30T17:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-02-05T10:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-12T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-02-19T10:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-03-03T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
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  9. 2015-05-12T13:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-13T17:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-06-15T15:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
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  12. 2015-06-16T17:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-06-22T13:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-06-22T15:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-06-23T13:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-07-16T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-07-20T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2015-07-20T17:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
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  }
}
  19. 2015-07-23T14:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  20. 2015-07-27T13:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  21. 2015-07-28T15:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  22. 2015-08-13T17:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
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  23. 2015-08-13T17:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  24. 2015-08-14T14:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
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  25. 2015-09-02T12:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-09-09T10:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2015-09-17T13:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "7651",
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  28. 2015-10-15T16:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  29. 2016-01-12T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  30. 2016-10-13T18:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
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}
  31. 2016-10-20T10:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 80
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    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
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  32. 2017-01-25T17:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
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}
  33. 2017-02-06T11:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
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  34. 2017-04-06T10:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
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  }
}
  35. 2017-05-09T16:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
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  36. 2017-05-16T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
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}
  37. 2017-07-05T15:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
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}
  38. 2017-08-07T17:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  39. 2017-09-27T17:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}
  40. 2017-09-28T10:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7651",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.