O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada aposentadoria por invalidez, é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. O pagamento dura enquanto essa condição persiste e pode ser revisto pelo INSS, observadas as dispensas de reavaliação introduzidas pela Lei 15.157/2025 e as isenções do art. 101.
Incapacidade total e impossibilidade de reabilitação
O art. 42 da Lei 8.213/1991 exige avaliação conjunta do quadro clínico, das limitações e da possibilidade de exercício de outra atividade compatível. Não basta incapacidade para a função habitual se houver reabilitação viável, e não é necessário ter recebido auxílio temporário antes: a própria lei admite concessão estando ou não o segurado em benefício anterior.
Diferença para o benefício temporário
O auxílio por incapacidade temporária protege a impossibilidade transitória de exercer o trabalho ou a atividade habitual. A aposentadoria permanente exige prognóstico mais amplo, sem possibilidade de reabilitação que garanta subsistência. Um afastamento longo não converte automaticamente uma espécie na outra; o elemento central é o prognóstico funcional reconhecido na perícia.
Cálculo depois da reforma previdenciária
A Emenda Constitucional 103/2019 diferenciou o cálculo comum, que parte de sessenta por cento da média com acréscimos por tempo de contribuição, do benefício decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, calculado em cem por cento da média. A origem e a data do direito devem ser comprovadas, sem presumir integralidade pelo diagnóstico.
Reavaliação e dispensas vigentes
O INSS pode convocar o aposentado para verificar se a incapacidade persiste. Desde a Lei 15.157/2025, a perícia que constata incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável dispensa novas reavaliações, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro. A lei também dispensa da avaliação os segurados com Aids, Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica, além das isenções por idade e tempo previstas no art. 101.
Perguntas frequentes
É obrigatório receber auxílio temporário antes da aposentadoria permanente?
Não. O art. 42 admite a concessão estando ou não o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
Toda aposentadoria permanente continua sujeita a perícia periódica?
Não. Há dispensas por condição clínica, por constatação de irreversibilidade e por idade ou tempo de benefício, sem prejuízo de apuração fundamentada de fraude ou erro.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Central 135 do INSS, gratuita, para agendamento, andamento de requerimento e informação sobre benefícios.
- CRAS — Centro de Referência de Assistência Social do município, porta de entrada do Cadastro Único e do requerimento assistencial.
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