Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Leve — TJRJ 00016605920188190045
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 368773f284f9aec15d644c9a4f49de246726eae3399ae3c266cc2c8a79ddb208
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Leve Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Aplicação da Pena Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2018-02-21 — Distribuição; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2018-05-22 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2018-08-16 — Audiência; realizada (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2019-02-04 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2019-10-10 — Documento; Ofício (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2019-10-10 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2020-02-03 — Mudança de Classe Processual; TJAM (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2020-02-03 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2020-03-16 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2020-04-20 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2020-07-24 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2020-07-27 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2021-03-09 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2021-03-25 — Prescrição, decadência ou perempção Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2021-04-21 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2021-04-21 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2022-05-23T08:07:18.014000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-05-23
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20180221000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2018-02-21
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 368773f284f9aec15d644c9a4f49de246726eae3399ae3c266cc2c8a79ddb208
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-21 a 2021-04-21.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2021-04-21
- Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-21
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-25
- Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2021-03-09
- Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-27
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-24
- Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-20
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-16
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03
- Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-03
- Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-10-10
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Leve | Aplicação da Pena
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2018-02-21T16:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-05-22T10:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-08-15T15:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-08-16T11:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13 }, { "codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25 }, { "codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-08-16T16:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2019-10-10T11:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-02-03T17:50:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-02-03T17:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-04-20T14:11:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-07-24T15:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-03-09T13:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-05-23T10:52:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-08-03T10:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2018-08-20T16:40:20.000Z — Transação Penal (TPU 884)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2019-02-04T13:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2019-10-10T11:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-03-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2020-07-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-03-25T13:38:17.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-04-21T14:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } } - 2021-04-21T14:44:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "63527", "nome": "RESENDE J VIO DOM FAM C/MULH E ESP ADJ CRIM" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- STJ — 00005204520168260536 — Agravo em Recurso Especial · 2019-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- STJ — 00002116820158230010 — Agravo em Recurso Especial · 2022-07-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- STJ — 00005213420198060034 — Agravo em Recurso Especial · 2022-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- TJRJ — 00118940320188190045 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM
- TJRJ — 00213480720198190066 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM
- TJRJ — 00005265520208190003 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- TJAP — 00031914420188030008 — Execução da Pena · 2018-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- TJPB — 00005167720178150051 — Execução da Pena · 2017-11-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
- Órgão julgador: RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00016605920188190045 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
368773f284f9aec15d644c9a4f49de246726eae3399ae3c266cc2c8a79ddb208. SHA-256 do comentário:42909ec5647429ffde8e85f0af4961ff8e0cecafd0455b50b8f96aa10a32fcb2.