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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00196930520018020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69d6fb6dad911c69c97942d57e5538079e1305e27233a4ebdb9cbe53f059cace

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00196930520018020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 69d6fb6dad911c69c97942d57e5538079e1305e27233a4ebdb9cbe53f059cace. SHA-256 do comentário: 77fb221e861254a132dd20cb79b3d4740dec029ecc05748dfb80140d864c52a2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 69d6fb6dad911c69c97942d57e5538079e1305e27233a4ebdb9cbe53f059cace
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2019-06-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2019-06-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2019-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2022-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2022-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2022-09-12 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2023-02-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-02-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2023-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2023-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2024-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:08.810000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020205000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 69d6fb6dad911c69c97942d57e5538079e1305e27233a4ebdb9cbe53f059cace

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-05 a 2024-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-13
Publicação (TPU 92)
2023-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-12
Desistência (TPU 463)
2023-05-11
Conclusão (TPU 51)
2023-05-11
Conclusão (TPU 51)
2023-04-03
Petição (TPU 85)
2023-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-22
Publicação (TPU 92)
2023-03-21
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-03-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-01T00:10:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2013-11-21T12:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  3. 2023-09-12T17:34:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  4. 2024-02-23T14:14:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2013-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2017-11-09T15:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2019-11-28T14:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2019-11-28T14:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2021-01-18T21:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2023-03-21T13:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2023-03-21T13:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2023-05-11T09:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2023-05-11T09:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-07-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2013-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-08-21T08:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2015-08-21T08:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  ]
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  19. 2015-08-21T08:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-08-21T08:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-08-21T08:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2015-08-21T08:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  30. 2015-08-21T08:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2015-08-21T08:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2013-11-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2014-02-13T08:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-07-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-02-12T17:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2022-09-01T20:07:35.000Z — Republicação (TPU 928)
  38. 2022-08-24T13:57:37.000Z — Republicação (TPU 928)
  39. 2022-08-22T16:26:58.000Z — Republicação (TPU 928)
  40. 2019-06-17T20:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.