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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPI 00000877920088180104

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA DE MONSENHOR GILGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69dce235f80f8bb5f9adccd8776c01526ed59d4eb920e651fb1c5dc362a5bbef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 69dce235f80f8bb5f9adccd8776c01526ed59d4eb920e651fb1c5dc362a5bbef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-05-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2023-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2023-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2023-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2023-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2023-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2023-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2023-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-05-21 a 2023-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-16
Definitivo (TPU 246)
2023-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-16
Definitivo (TPU 246)
2023-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-14
Petição (TPU 85)
2023-08-11
Petição (TPU 85)
2023-08-10
Petição (TPU 85)
2023-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-05-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-11-21T14:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-14T17:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-10-16T07:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-08-29T15:37:07.000Z — Remessa (TPU 982)
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  6. 2016-08-18T08:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-08-24T10:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-09-01T14:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-10-06T10:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-01-19T09:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-19T09:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-02-10T12:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-02-16T11:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-05-24T09:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-07-20T11:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-07-20T11:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-20T11:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-28T08:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11268",
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  }
}
  19. 2017-10-05T07:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
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  20. 2017-10-06T07:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2018-07-11T08:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11268",
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  22. 2019-04-30T10:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
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  }
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  23. 2019-04-30T10:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
  }
}
  24. 2019-04-30T10:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
  }
}
  25. 2020-02-14T13:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  26. 2020-02-18T13:29:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  27. 2021-08-30T13:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
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  }
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  28. 2021-08-30T13:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
  }
}
  29. 2021-08-30T13:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11268",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
  }
}
  30. 2021-08-30T13:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
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  31. 2021-08-30T13:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"
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  32. 2021-08-30T13:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-08-30T13:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-08-30T13:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-08-30T13:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-10-01T10:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-10-07T10:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-10-07T10:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-10-07T10:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-03-23T10:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.