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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00228843820098250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80c9f41da1c5a87260acc29e69e42e762f9ce7cc6a176edd5c291ed76ab4cb72

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 80c9f41da1c5a87260acc29e69e42e762f9ce7cc6a176edd5c291ed76ab4cb72
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 80c9f41da1c5a87260acc29e69e42e762f9ce7cc6a176edd5c291ed76ab4cb72
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2009-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2010-06-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2011-01-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2011-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2012-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2014-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2014-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2014-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2014-09-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2014-09-25 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2014-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-02-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2015-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2015-04-29 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-06-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-01-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-01 a 2015-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-24
(TPU )
2015-04-23
Definitivo (TPU 246)
2015-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-04
Definitivo (TPU 246)
2015-01-14
Documento (TPU 581)
2015-01-07
(TPU )
2014-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2014-11-10
Recebimento (TPU 132)
2014-10-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-29T10:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2015-02-05T19:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2014-11-21T12:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  4. 2014-11-21T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-09-25T07:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2014-09-25T07:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-08-22T08:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-08-02T18:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-05-29T09:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-01-29T11:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-09-05T12:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  12. 2011-08-11T11:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  13. 2011-06-16T11:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2010-08-13T17:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2015-04-24T10:20:05.000Z — (TPU )
  16. 2015-01-07T08:20:17.000Z — (TPU )
  17. 2014-08-20T10:16:03.000Z — (TPU )
  18. 2014-01-10T10:31:49.000Z — (TPU )
  19. 2013-09-05T12:10:26.000Z — (TPU )
  20. 2013-04-04T09:27:14.000Z — (TPU )
  21. 2012-01-12T09:18:07.000Z — (TPU )
  22. 2011-02-28T08:03:47.000Z — (TPU )
  23. 2010-11-04T11:18:19.000Z — (TPU )
  24. 2010-08-24T07:57:10.000Z — (TPU )
  25. 2010-04-23T08:22:14.000Z — (TPU )
  26. 2009-11-03T09:15:27.000Z — (TPU )
  27. 2015-04-23T11:39:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2015-02-04T10:24:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2015-02-04T10:23:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2015-01-14T08:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-11-10T10:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-10-20T10:21:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-09-29T11:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-09-25T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2014-09-25T07:58:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2014-09-22T12:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-09-09T07:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-08-29T12:58:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  39. 2014-08-22T08:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-08-12T12:35:45.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.