STJ — 2240488
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e49faf7e5231ff8984fd293a2dfe0c9527efda4fb596a624a5f5a59ae2764a72
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução.
- Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC.
- Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação.
- A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo.
- Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO
PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO
DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO
EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM
DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO.
INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega
de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à
execução.
2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma
vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente
requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando
o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva",
na forma do art. 627, caput, do CPC.
3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à
execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de
terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza
jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se
confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do
crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para
isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado
deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida
qualquer limitação.
4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do
título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título
executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla
abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no
art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os
executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a
inexistência de segurança do juízo.
5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da
amplitude dos embargos à execução.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO
- MATÉRIA DE DEFESA - AMPLA ABRANGÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1702354>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1670603>>-PR
(EMBARGOS À EXCUÇÃO - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1019398>>-RS
(EMBARGOS DO DEVEDOR - PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA
CONCENTRAÇÃO)
STJ - <<REsp 844440>>-MS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00627 ART:00714
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.