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Agravo em Recurso Especial — Locação de Imóvel — STJ 00002087819918160001

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 048f1078a612617e0950f9947f455704032717fe3552c3bb40d5dcadd7d81bff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: 048f1078a612617e0950f9947f455704032717fe3552c3bb40d5dcadd7d81bff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2024-04-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2024-05-22 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2024-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2024-05-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2024-06-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-07-22 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-09-18 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-10-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-10-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-05-30 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-28 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-09 a 2024-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-04
Publicação (TPU 92)
2024-10-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2024-10-16
Mandado (TPU 106)
2024-10-11
Publicação (TPU 92)
2024-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-10
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-10-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-10-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Locação de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-11T11:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ]
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  2. 2024-04-11T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-22T15:20:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-30T08:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  5. 2024-05-22T17:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-05-22T18:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2024-06-25T08:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
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  8. 2024-07-22T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  9. 2024-07-23T19:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-08-02T16:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2024-08-13T09:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  12. 2024-08-13T10:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-09-02T18:41:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  14. 2024-09-18T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
}
  15. 2024-10-04T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Impugnação",
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    }
  ]
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  16. 2024-10-04T16:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  17. 2024-10-16T19:12:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  18. 2024-04-09T13:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2024-04-23T05:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2024-05-02T08:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2024-05-30T20:31:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  22. 2024-06-04T05:10:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2024-06-26T05:43:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-08-02T05:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2024-08-02T16:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2024-08-22T14:43:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  27. 2024-08-23T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2024-09-11T05:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2024-09-19T05:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2024-10-10T15:44:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  31. 2024-10-11T05:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2024-11-04T05:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2024-12-02T14:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2024-12-02T14:05:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2024-04-22T15:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2024-04-22T18:27:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2024-04-29T23:07:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2024-04-30T10:54:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2024-04-30T19:46:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2024-05-22T16:53:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.